A ADCB, como integrante do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, recebeu do MJ (Ministério da Justiça), SDE (Secretaria de Direito Econômico), DPDC (Departamento de Produção de Defesa do Consumidor), CGPRC (Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo), uma circular com cópia de notas técnicas e decisões, referente a processos administrativos contra algumas empresas que por ausência de informação ao consumidor nas embalagens de seus produtos, que estão com Organismos geneticamente modificados (OGM), tornando assim os mesmos em alimentos TRANSGÊNICOS.  

O direito a informação em relação aos produtos que contenham OGM (Organismo Geneticamente Modificados) estão dispostas no Decreto nº 4.680/2003 Art. 2º, presceve que os consumidores devem ser informados da natureza transgênicas na embalagem do produto quando esse contiver ou for produzido a partir de OGM em quantidade superior a 1% .

Segue abaixo alguns dos produtos que se enquadram neste aspecto:           

 Estes produtos estão sendo comercializados e consumidos por nós sem nenhum tipo de informação clara      em suas embalagens, fato que fere o artigo sexto do código de defesa do consumidor.

               

         Art.6º. São direitos básicos do consumidor:

         (...)

         II  -  a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e

         serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

         III  - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

         com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e

         preço, bem como sobre os riscos que apresentam. (grifo nosso).